Comarca de Jardim
fará seleção para instituir Conselho da Comunidade
O juiz Juraci de Souza
Santos Júnior instaurou procedimento objetivando a criação e composição do
Conselho da Comunidade da Comarca de Jardim, distante 586 km de Fortaleza. O
grupo será formado por representantes de vários segmentos da sociedade jardinense.
O magistrado, titular da
Comarca, determinou que a Secretaria da Vara proceda à abertura de procedimento
administrativo para selecionar voluntários que irão compor o Conselho da
Comunidade local. A medida consta em portaria publicada no Diário da Justiça da
última quinta-feira (20/08).
FUNÇÃO
Os membros do Conselho da
Comunidade visitam, pelo menos uma vez ao mês, os estabelecimentos penais
existentes na comarca e realizam entrevistas com os presos, o que permite Ã
sociedade conhecer a real situação carcerária do seu municÃpio. Também
apresentam relatórios ao juiz da Execução Penal e ao Conselho Penitenciário,
além de contribuir para a obtenção de recursos que garantam uma melhor
assistência ao preso.
A criação em cada comarca
está prevista nos artigos 80 e 81, da Lei de Execução Penal nº 7.210/84. De
acordo com a norma, o órgão não tem fins lucrativos e deve ser composto por
maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais.
TJCE