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Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de
Justiça de Barro, expediu, nesta quarta-feira (17), recomendação ao Prefeito
Hericles George Feitosa Albuquerque, e ao presidente da Câmara
Municipal, Itamar Mendes, para que seja retirado da pauta de votação o
projeto de Lei n °003/2024, que autoriza que servidores com cargos
comissionados acumulem funções e remuneração de outros cargos. Eles
também foram orientados a não pagar as remunerações em acumulação.
O MP recomendou ainda que a gestão municipal, ao enviar
projetos de lei que visem alterar a estrutura organizacional da
Prefeitura, obedeça às exigências constitucionais,
considerando quantidade de cargos comissionados em relação à quantidade de
cargos efetivos e que as atribuições estejam devidamente
descritas.
Segundo a recomendação, a lei se mostra
inconstitucional pois cargos comissionados só podem ter atribuições de
chefia, direção ou assessoramento, não sendo permitido que estes cargos
desempenhem funções burocráticas, técnicas ou operacionais e
consequentemente acumulem duas remunerações, como determina o Supremo
Tribunal Federal. Além disso, a quantidade de cargos comissionados
deve ser proporcional à necessidade que estes cargos visam
suprir e à quantidade de servidores efetivos.
A recomendação foi expedida após alguns vereadores formularem
uma denúncia relatando que a gestão municipal estaria tentando burlar o
concurso público em andamento, com a criação de projetos de lei que visam
alterar a estruturação dos cargos da administração pública de Barro, criando
diversos cargos e funções de confiança.
O prefeito da cidade e o presidente da
Câmara deverão informar ao MPCE, no prazo de 10 dias
úteis, o acatamento ou não da recomendação. O não cumprimento das
determinações implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis. (Fonte: Ministério Público do Ceará)