Pressão surtiu efeito e contrato de lotéricas é prorrogado
O
plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que torna válidas as permissões de
agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999.
De
acordo com a proposta, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de
outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20
anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.
O
texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda
pelo Senado.