 |
| Site da PMJN |
O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do
Ministério Público do Ceará e determinou que a Município de Juazeiro do Norte
disponibilize, em até 45 dias, profissionais de apoio para 28 estudantes com
deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores deverão
acompanhar os alunos em atividades curriculares e extracurriculares, garantindo
aos assistidos o pleno acesso à educação. A ACP é de autoria do promotor de
Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de
Juazeiro do Norte.
Para o promotor de Justiça José
Carlos Félix da Silva “a falta de cuidadores compromete não apenas o acesso,
mas também a permanência e o desenvolvimento educacional desses alunos,
exigindo, portanto, resposta urgente e eficaz por parte dos órgãos
competentes”.
Caso descumpra a decisão judicial do
último dia 19 de agosto, a Município de Juazeiro do Norte deverá pagar multa
diária de R$ 500 reais por aluno desassistido. O valor será destinado ao Fundo
de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), que busca reparar
danos causados à coletividade.
O MP ajuizou a ação no dia 11 de
agosto deste ano após constatar que a Município de Juazeiro do Norte não havia
disponibilizado acompanhantes especializados para os 28 alunos com deficiência
na referida escola, o que contraria o que determina o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). A legislação prevê que é
responsabilidade dos municípios garantir o acesso à educação para todos os
cidadãos, incluindo àqueles com deficiência.
Fonte: Ascom MPCE