O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para
realização, no prazo máximo de 30 dias, de concurso público de provas e títulos
para preenchimento de todos os cargos vagos de Procurador Municipal de Campos
Sales.
O promotor de
Justiça titular da comarca, Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, explica que
enviou Recomendação Ministerial ao Município de Campos Sales sobre a
necessidade de realização do referido concurso público, não obtendo resposta do
gestor. Desse modo, tendo em vista que a ausência de concurso para o cargo de
procurador municipal afronta os princípios constitucionais, gerando, de forma
reflexa, a malversação de dinheiro público, fez-se necessária a utilização da
ACP para cessar a irregularidade.
Na ação, o
Ministério Público requer que seja antecipada a tutela para determinar ao
Município de Campos Sales, por meio de seu representante, a realizar, no prazo
máximo de 30 dias; e finalizar, no prazo máximo de 180 dias, concurso público,
com a respectiva nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, fixando-se
multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento. O
MPCE também requer que as nomeações realizadas para o cargo comissionado de
Procurador Municipal ou mesmo para assessor jurídico, nomenclatura muitas vezes
utilizadas para burlar a necessidade de concurso público, sejam anuladas com
fim do prazo determinado para a realização do concurso, haja vista o choque
direto com os princípios administrativos e constitucionais.