Seguindo orientação do Centro de Apoio Operacional à Infância, Juventude
e Educação (CAOPIJ), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE),
promotores de Justiça realizaram inspeções em 113 Conselhos Tutelares e
encontraram diversas irregularidades. Para garantir melhorias na estrutura
física e pessoal dos Conselhos, foram emitidas recomendações, mas, diante de
inúmeras irregularidades e da situação de abandono do Conselho Tutelar do
município de Saboeiro, o MPCE, através do promotor de Justiça Herbet Gonçalves
Santos, propôs uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade
administrativa contra o prefeito da cidade, Marcondes Herbster Ferraz.
Na ação ajuizada no dia 28 de abril, o MPCE requer a condenação do
prefeito em razão da prática de ato de improbidade administrativa pois, de
acordo com o promotor de Justiça Herbet Santos, o prefeito de Saboeiro foi
negligente e violou os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência
em afronta ao interesse público. “O Conselho Tutelar não possui infraestrutura
adequada que permita um atendimento digno. Em decorrência da precariedade na
estrutura, o Conselho tem muitas dificuldades de realizar os relatórios sociais
a pedido do Ministério Público e Poder Judiciário, o que causa um enorme
prejuízo às demandas judiciais e extrajudiciais”, detalha. A ACP pede que a
Justiça determine que o município de Saboeiro realize melhorias no Conselho
Tutelar, dando espaço adequado para a sede, custeio com mobiliário permanente,
aquisição de veículo, impressora, internet, computadores, linha de telefonia
fixa, entre outros materiais e produtos.
Em caso de condenação, as sanções previstas para o prefeito são a perda
da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.
Assessoria
de Imprensa MP/CE