O plenário do senado aprovou
nessa quinta-feira (08) relatório apresentado pelo senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE) ao Projeto de Lei (PLS 559/13) que institui um novo marco legal para
as licitações e contratos no Brasil.
A proposta traz avanços como a
contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em
caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Para Eunício, um
mecanismo que vai impedir entraves como o que se registra hoje na obra de
conclusão da Transposição do São Francisco, particularmente no Eixo Norte,
exatamente o trecho que leva a água ao Ceará.
“Essa iniciativa inibe justamente
casos como esse, de uma empresa abandonar a obra por uma série de fatores e
comprometer sua conclusão, transferindo todo o ônus ao contratante e
prejudicando, principalmente, a população”, argumentou.
O texto ainda inova com a
inversão de fases, compreendendo o julgamento das propostas antes da
habilitação e estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a
figura do projeto completo.
A construção do relatório, feito
pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE), durante as discussões da matéria na
comissão temporária da modernização da Lei de Licitações também foi ressaltada
por Eunício.
“O senador Fernando Bezerra fez
um substitutivo extremamente consistente. Esse projeto vai facilitar a
vida da população e promover transparência e segurança nos processos
licitatórios”, reconheceu.
Outra das medidas previstas no
projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação
integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras,
serviços e fornecimentos de grande vulto.
O projeto trata da
responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano
causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou
inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão
de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à
concorrência.
O texto também inova, ao criar a
modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa.
Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza
diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver
uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os
licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente
é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no
mercado.
A matéria ainda passará por uma votação complementar em plenário e
depois seguirá para análise da Câmara.
Assessoria