O Ministério Público do Estado
do Ceará, por meio da 2ª promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, celebrou
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretária Municipal de Saúde
de Juazeiro do Norte, juntamente com o Procurador Geral do município, o
representante da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (ACENI),
organização social (OS) gestora do Hospital São Lucas e da Unidade de Pronto
Atendimento Limoeiro (UPA Limoeiro), e Sindicato e representante jurídico dos
médicos. As audiências públicas foram realizadas na Secretaria Municipal de
Saúde na última segunda e terça-feira, 14 e 15 de dezembro. As reuniões tiveram
como objetivo o restabelecimento regular do serviço de saúde nos dois
equipamentos públicos. Os médicos estavam em estado de greve desde o dia 12 de
dezembro por falta de pagamento de salário, referente ainda ao mês de
outubro.
A audiência foi presidida pela
promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro. No TAC, o Município se
comprometeu a repassar, até o dia 30 de dezembro, o valor de R$ 4,5 milhões em
quatro parcelas; a ACENI se comprometeu a realizar o pagamento dos médicos nos
dias 21 e 30/12, bem como o pagamento dos demais colaboradores, como também
garantir a continuidade regular do serviço contratado até o dia 15 de janeiro
de 2021; e ficou ainda estabelecido o retorno imediato das atividades dos
médicos. Na ocasião, a ACENI foi notificada a regularizar a contratação dos
médicos na forma estabelecida no contrato de gestão e legislação das OS, no
prazo de 30 dias e apresentar relatório com a devida comprovação ao MP.
No caso de descumprimento do TAC, a sanção será de multa pessoal no valor de R$
1000 por dia de atraso.
Participaram da audiência o
coordenador da equipe de transição do Município, o prefeito e vice-prefeito
eleitos de Juazeiro do Norte, bem como a superintendente regional de saúde do
Cariri, o presidente do Conselho Estadual de Saúde, representante do SAMU e o
presidente do conselho estadual de saúde. Na oportunidade foi tratado também o
restabelecimento do transporte municipal de saúde e serviços integrais da UPLA
covid-Lagoa Seca. As reuniões foram gravadas e transmitidas pelo Microsoft
Teams, permitindo a presença virtual do Sindicato dos Médicos, localizada na
capital.
Ascom Ministério Público