O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Lavras da
Mangabeira, João Eder Lins dos Santos, expediu, na manhã desta segunda-feira
(01/03), uma Recomendação ao Município de Lavras da Mangabeira, na pessoa do
prefeito, a fim de que sejam adotadas as providências para
a regularização da permissão qualificada de uso de espaço público do Mercado
Público de Lavras da Mangabeira. Em razão da não observância de critérios
objetivos, o documento extrajudicial requer a revogação do
ato anterior, por se revelar contrário ao interesse público e abertura
de novo procedimento que assegure igualdade de oportunidade aos interessados,
devido à necessidade de processo administrativo que assegure contraditório e
ampla defesa.
O gestor municipal tem o prazo
de dez dias úteis para encaminhar resposta sobre aceitação ou
não da recomendação. No documento, o MPCE recomenda a abertura de procedimentos
administrativos para avaliar a necessidade de revogação de todos
os termos de permissão de uso concedidos pelo ex-gestor, por serem
frontalmente contrários ao interesse público e aos princípios da impessoalidade
e isonomia, bem como apurar eventuais compensações pecuniárias aos
permissionários pelo sacrifício de seu direito antes do termo
estabelecido.
A permissão de uso é o
ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso,
pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem
público, para fins de interesse público. No entanto, conforme documentos
obtidos pela Promotoria de Justiça, a relação dos beneficiários com os
termos de permissão são, em sua grande maioria, parentes do próprio
ex-prefeito, bem como parentes de vereadores que o apoiavam e secretários de
sua gestão. Este fato tem causado grande repercussão social no Município
de Lavras da Mangabeira.
Portanto, a Recomendação
requer, ainda, a abertura de procedimento para a escolha dos novos
permissionários, assegurando ampla publicidade e prazo razoável para inscrição
dos interesses, com a observância de critérios objetivos. Além disso,
pretende que seja elaborado um cadastro informatizado dos
indivíduos que almejam conseguir uma permissão de uso no mercado municipal,
consolidando uma lista de espera.
Aos permissionários do Mercado
Municipal de Lavras da Mangabeira que eventualmente tiverem os seus termos de
permissão revogados pelo Poder Público após o devido
procedimento, que seja garantido o exercício do
contraditório e da ampla defesa: a imediata liberação do espaço público, sob
pena de arcar com indenização pela utilização irregular do bem.
Assessoria do Ministério
Público