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| Foto: Lucion Oliveira |
O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por meio da unidade descentralizada do Programa Estadual de
Defesa do Consumidor no Crato (Decon Crato), expediu uma série de
Recomendações e Requisições a todas as instituições de ensino infantil,
fundamental e médio da rede privada do município. O objetivo é orientar e
fiscalizar essas instituições no que se refere à apresentação da documentação
básica e da lista de material escolar exigida para o ano letivo
de 2022, acompanhando riscos de aumentos abusivos nas mensalidades,
entre outros aspectos de proteção aos consumidores. O conteúdo das
recomendações e requisições será detalhado pelo MPCE em
audiência pública nesta sexta-feira
(05/11) com representantes e dirigentes da rede particular de
ensino.
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De acordo com o promotor de
Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015, o MPCE vem acompanhando, através de
Procedimento Administrativo, as listas de material escolar exigidas pela rede
educacional privada do Crato. Ele destaca que, em virtude desse trabalho, já
foram efetuadas aplicações de multas administrativas, o que até reforça a
continuidade da atividade de fiscalização e orientação dos estabelecimentos
educacionais. Além disso, o promotor de Justiça frisa que,
com a aplicação das sanções, o Ministério Público espera que as instituições
entendam que o desrespeito à legislação consumerista pode acarretar
consequências que variam de multa até interdição dos referidos
estabelecimentos. Para denunciar ilegalidades, o
consumidor pode entrar em contato com
o Decon Crato pelos telefones (88)
3523-8375 e (85) 98563-2880 ou fazer a denúncia no prédio das
Promotorias de Justiça do Crato, situado na Avenida
Perimetral, nº 1.300, bairro Santa Luzia Escrito por Assessoria de
Imprensa do MPCE |