Após Ação Civil Pública (ACP)
do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de
Justiça de Farias Brito, a Vara Única da cidade determinou que o Município e o
Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato providenciem tratamento com
equipe multidisciplinar para uma criança com autismo residente no Município.
Conforme a decisão judicial, a
criança deverá ser assistida por equipe de neuropediatra, fonoaudiólogo,
psicólogo e terapeuta ocupacional e com profissionais especializados para o
tratamento que lhe foi prescrito e na quantidade de sessões e atividades que
lhe foram indicadas, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação. A Ação
Civil Pública foi registrada sob o nº 0800003-74.2022.8.06.0076.
Fonte: Assessoria de Imprensa
do MPCE