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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) começou a expedir requisições nesta segunda-feira (16/01) aos postos de combustíveis no município do Crato para que informem a justificativa para o aumento dos preços nos últimos meses. A requisição é fruto de acompanhamento que o Decon Crato vem realizando desde agosto do ano passado, quando abriu procedimento para fiscalizar a evolução dos preços praticados por esse segmento econômico.
Segundo o coordenador do Decon
Crato, promotor de Justiça Thiago Marques, durante o acompanhamento,
percebeu-se períodos de aumento sem que houvesse notícia de elevação dos preços
dos combustíveis nas refinarias ou qualquer outra causa que justificasse a
majoração repassada ao consumidor. O membro do MPCE destaca ainda que, apesar
de a Medida Provisória 1157/2023 ter prorrogado a desoneração de impostos
federais sobre combustíveis, foi observada a mudança de preços, o que
intensifica a necessidade de investigar as razões dos aumentos praticados.
“Não é desnecessário mencionar
que, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o
aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa
forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do
fornecedor, sujeita às penalidades legais. E, se constada prática abusiva, os
estabelecimentos poderão ser multados ou até interditados”, informa o promotor
de Justiça Thiago Marques. Após receberem as requisições, os postos de
combustíveis terão prazo de dez dias para apresentarem as justificativas ao
MPCE.
Fonte: Assessoria de Imprensa
do Ministério Público do Ceará