O Ministério Público do Estado
do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Granjeiro,
ingressou, nesta segunda-feira (07/06), com Ação Civil Pública por Ato de
Improbidade Administrativa com pedido de Ressarcimento ao Erário em face de
servidora pública que acumulou, de forma ilícita, dois cargos públicos, sendo
um no Município de Granjeiro (Ceará), onde seria servidora efetiva, e o outro
em Diamantes (Paraíba), onde exerceu cargo comissionado. A Ação foi ingressada
por meio do promotor de Justiça Rafael Couto Vieira.
Além da vedação expressa pelo
Art. 37, XVI, da Constituição Federal, a incompatibilidade de horário, em razão
da distância entre os municípios e o tempo de percurso entre eles, torna
inviável a acumulação de cargos, tendo em vista a impossibilidade de prestação
de serviços aos dois Municípios concomitantemente.
Segundo o promotor de
Justiça Rafael Couto, consta nos autos que a referida servidora, agindo de
má-fé, apresentou atestados médicos falsos junto à Prefeitura Municipal
de Granjeiro, enquanto exercia cargo comissionado no Município de
Diamantes, recebendo remuneração de ambos os entes federativos municipais,
causando grave dano ao erário municipal de Granjeiro.
Além da Ação de Improbidade
Administrativa, também foi ofertada denúncia ante o cometimento do crime de
falsidade ideológica, previsto no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal
Brasileiro.
Ascom MPCE