O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha, expediu, na última quinta-feira (16/02), recomendação para que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) suspenda a cobrança de tarifa de água e esgoto para os moradores dos sítios Mata dos Limas, Mata dos Dudas e do bairro Bulandeira, na zona urbana do Município.
A cobrança agendada para
ocorrer neste mês de fevereiro, segundo o MP, não possui respaldo legal, já que
os residentes nos locais citados recebem abastecimento de água totalmente
gratuito da Prefeitura de Barbalha há mais de 30 anos em razão da escassez de
recursos das comunidades.
O documento atende reclamações
de populares que, por meio de um abaixo-assinado, afirmaram não existir
qualquer execução de obras ou serviços por parte da empresa que justifique o
pagamento. O documento explica que a cobrança de tarifa somente se justifica
após investimentos em infraestruturas necessárias e melhorias no saneamento
básico local.
Além disso, a recomendação
ressalta ainda deficiências na prestação do serviço à população. A Cagece, de
acordo com o texto, utiliza o sistema existente da Prefeitura de Barbalha, com
material de baixa qualidade e com regularidade de fornecimento comprometida.
A empresa tem o prazo de cinco
dias para encaminhar à sede da PJ de Barbalha uma resposta urgente, por
escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para o cumprimento da
recomendação.
Assessoria de Imprensa do MP
Ceará