O Ministério Público
do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de
Justiça da Comarca de Aurora Luiz Cogan, ajuizou,
na manhã desta quarta-feira (26), uma Ação Civil Pública
contra aquele Município e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará
(Cagece), objetivando a condenação deles na obrigação de construir, implantar e
colocar em pleno funcionamento o sistema integral de esgotamento sanitário e de
tratamento dos efluentes na cidade.
A Promotoria de Justiça requer, ainda, que
o Município obtenha as licenças ambientais necessárias ao funcionamento dos
sistemas de esgotamento e de tratamento sanitários; cesse o despejo de
efluentes líquidos, lodos resultantes e esgotos no Rio Salgado; elabore o
Plano de Recuperação das áreas degradadas, obtenha as licenças necessárias e
realize a efetiva recuperação ambiental, com a restauração integral das
condições primitivas de solo, corpos d’água, e da vegetação afetados.
A ação foi protocolada sob o
nº 0280007-29.2020.8.06.0041 e está em tramitação na Vara Única da
Comarca de Aurora.